TJSC 2013.000313-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE UM DOS FIADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AÇÃO AJUIZADA EM TEMPO HÁBIL. ATRASO NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106, STJ. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TESE AFASTADA. VÍCIO QUE PODE SER ALEGADO APENAS PELO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000313-0, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE UM DOS FIADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AÇÃO AJUIZADA EM TEMPO HÁBIL. ATRASO NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106, STJ. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TESE AFASTADA. VÍCIO QUE PODE SER ALEGADO APENAS PELO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000313-0, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Itajaí
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