TJSC 2013.000342-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. TESE INACOLHIDA. DÍVIDA RECONHECIDA EM DOIS DOCUMENTOS DISTINTOS PELA EMBARGANTE, SENDO QUE O SEGUNDO APARELHA A EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO NEGADO, SEQUER, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DÍVIDA POR FORÇA DO ART. 480 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVO INCIDENTE PARA CASOS EM QUE O CONTRATO É UNILATERAL. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO, PORQUANTO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES É BILATERAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000342-2, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. TESE INACOLHIDA. DÍVIDA RECONHECIDA EM DOIS DOCUMENTOS DISTINTOS PELA EMBARGANTE, SENDO QUE O SEGUNDO APARELHA A EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO NEGADO, SEQUER, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DÍVIDA POR FORÇA DO ART. 480 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVO INCIDENTE PARA CASOS EM QUE O CONTRATO É UNILATERAL. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO, PORQUANTO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES É BILATERAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000342-2, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Trombudo Central
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