TJSC 2013.000367-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. DUPLICATAS SEM ACEITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E DO PROTESTO DOS TÍTULOS. PRIMEIRA MEDIDA ATENDIDA. ATO NOTARIAL, NO ENTANTO, IRREGULAR. PROTESTO EFETIVADO MEDIANTE INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANTERIOR REMESSA E RETENÇÃO DOS TÍTULOS PELO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 21, § 3º, DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TÍTULOS DESPROVIDOS DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APARELHAR DEMANDA EXECUTIVA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000367-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. DUPLICATAS SEM ACEITE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E DO PROTESTO DOS TÍTULOS. PRIMEIRA MEDIDA ATENDIDA. ATO NOTARIAL, NO ENTANTO, IRREGULAR. PROTESTO EFETIVADO MEDIANTE INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANTERIOR REMESSA E RETENÇÃO DOS TÍTULOS PELO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 21, § 3º, DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TÍTULOS DESPROVIDOS DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APARELHAR DEMANDA EXECUTIVA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000367-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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