TJSC 2013.000369-7 (Acórdão)
ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Juros remuneratórios na inadimplência e comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Decaimento mínimo do consumidor. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000369-7, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Juros remuneratórios na inadimplência e comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Decaimento mínimo do consumidor. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000369-7, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Tubarão
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