EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. AGENTE DEBILITADO E ACOMETIDO DE DOENÇAS GRAVES. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE DO REEDUCANDO RECEBER A MEDICAÇÃO DENTRO DO ERGÁSTULO, BEM COMO ALGUMAS MEDIDAS NECESSÁRIAS, ALÉM DE REALIZAR CONSULTAS MEDIANTE ESCOLTA. RECURSO NEGADO. Cumpre salientar que, sendo a prisão preventiva domiciliar absolutamente excepcional, imprescindível que todos os requisitos sejam devidamente comprovados, instruídos sempre com prova idônea, sob pena de indeferimento. Assim, v. g., nos casos previstos nos incisos II e IV (doença grave e gravidez de alto risco), é evidente que se exige perícia comprobatória ou laudo médico devidamente esclarecedor que justifique a prisão domiciliar, dada sua natureza excepcional. Ademais, sendo a exceção, as hipóteses previstas no art. 318 do CPP não comportam ampliação, devendo ser interpretadas restritivamente (Bonfim, Edilson Mougenot. Reforma do código de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 92). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.000381-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).