TJSC 2013.000387-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS ANTES DO DIA ESTABELECIDO PARA MATRÍCULA E INCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. APRESENTAÇÃO FACULTADA ATÉ A DATA DA INVESTIDURA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. [...] se o ingresso e a posse do candidato ocorrem no momento da inclusão na Polícia Militar e da matrícula no Curso de Formação de Soldados que, de acordo com o Edital n. 057/CESIEP/2012, de 20/12/2012, ocorreu no dia 07/01/2013, os impetrados não poderiam exigir que o impetrante apresentasse o diploma e/ou certificado e histórico de conclusão de ensino superior no dia 28/11/2012. (Mandado de Segurança n. 2013.000395-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08.05.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.000387-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS ANTES DO DIA ESTABELECIDO PARA MATRÍCULA E INCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. APRESENTAÇÃO FACULTADA ATÉ A DATA DA INVESTIDURA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. [...] se o ingresso e a posse do candidato ocorrem no momento da inclusão na Polícia Militar e da matrícula no Curso de Formação de Soldados que, de acordo com o Edital n. 057/CESIEP/2012, de 20/12/2012, ocorreu no dia 07/01/2013, os impetrados não poderiam exigir que o impetrante apresentasse o diploma e/ou certificado e histórico de conclusão de ensino superior no dia 28/11/2012. (Mandado de Segurança n. 2013.000395-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08.05.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.000387-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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