TJSC 2013.000392-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OU CERTIFICADO E HISTÓRICO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO NA POLÍCIA MILITAR, COM A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. "O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual somente está obrigado a apresentar o diploma ou o certificado e o histórico de conclusão de ensino superior de graduação, de acordo com a legislação e o edital, na data da sua investidura que ocorre quando da inclusão na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e da matrícula no Curso de Formação de Soldados." (Mandado de Segurança n. 2012.091678-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.000392-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OU CERTIFICADO E HISTÓRICO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO NA POLÍCIA MILITAR, COM A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. "O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual somente está obrigado a apresentar o diploma ou o certificado e o histórico de conclusão de ensino superior de graduação, de acordo com a legislação e o edital, na data da sua investidura que ocorre quando da inclusão na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e da matrícula no Curso de Formação de Soldados." (Mandado de Segurança n. 2012.091678-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.000392-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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