TJSC 2013.000393-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR. DEMONSTRAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, NECESSÁRIA AO ACESSO PARA O CARGO PRETENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DO MEIO UTILIZADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2013.000393-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR. DEMONSTRAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, NECESSÁRIA AO ACESSO PARA O CARGO PRETENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DO MEIO UTILIZADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2013.000393-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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