TJSC 2013.000400-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NECESSITA A COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE FRAUDE. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR A FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (STJ, AgRg no REsp. n. 1173067/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000400-8, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NECESSITA A COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE FRAUDE. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR A FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (STJ, AgRg no REsp. n. 1173067/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000400-8, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Guaramirim
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