AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA DEMANDA CONSTRITIVA, POR TEMPO INDETERMINADO, ANTE A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DETERMINADA POR PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. PRETENSÃO DO CREDOR, ORA AGRAVANTE, QUE SE FUNDA EM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. PREVISÃO LEGAL INAPLICÁVEL AO CASO EM TELA. PRESERVAÇÃO DA TENTATIVA DE REERGUIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 47 DA LEI N. 11.101/2005. BEM DADO EM GARANTIA (TRANSFORMADOR TRIFÁSICO SECO) ESSENCIAL À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA, E TAMBÉM PORQUE NÃO DEMONSTRADO PERIGO DE DESVIO OU RISCO DE PERECIMENTO DO BEM. AFASTADA LIMITAÇÃO AO PRAZO DE 180 DIAS PARA SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES PROMOVIDAS CONTRA DEVEDOR ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU DEFERIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FLEXIBILIXAÇÃO DO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em casos que se pode ter como assemelhados, em ação de busca e apreensão de bem móvel referente à alienação fiduciária, a jurisprudência desta Corte admite flexibilização à regra, permitindo que permaneça com o devedor fiduciante "bem necessário à atividade produtiva do réu" (Resp 250.190-SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, Quarta Turma, DJ 2-12-2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000435-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).