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Jurisprudência


TJSC 2013.000438-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. TOGADA QUE REDUZIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO RÉU E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DESCENDENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA PERMANÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO AO ARGUMENTO DE QUE A FILHA ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA E DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ADIMPLIR O VALOR FIXADO. 1. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DESONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. IMPERIOSA OPORTUNIZAÇÃO DE PROVAS À ALIMENTANDA DE QUE PERSISTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, TAL QUAL FACULTADO PELA DECISÃO RECORRIDA. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000438-3, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Gaspar
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