TJSC 2013.000452-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DECORRENTE DE INVALIDEZ. EX-SERVIDOR DA ALESC. REVISÃO DO ATO, EM FACE DA DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE (FRAUDE DA PERÍCIA QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTATÓRIO). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA ESTREITA VIA, DA EVENTUAL FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPREENSÃO DESTE COLEGIADO, TODAVIA, DA VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO, TENDO EM VISTA A OBSERVAÇÃO OBJETIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS QUANDO DA JUBILAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.000452-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DECORRENTE DE INVALIDEZ. EX-SERVIDOR DA ALESC. REVISÃO DO ATO, EM FACE DA DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE (FRAUDE DA PERÍCIA QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTATÓRIO). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA ESTREITA VIA, DA EVENTUAL FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPREENSÃO DESTE COLEGIADO, TODAVIA, DA VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO, TENDO EM VISTA A OBSERVAÇÃO OBJETIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS QUANDO DA JUBILAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.000452-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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