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Jurisprudência


TJSC 2013.000471-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. REVELIA RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSES COMUNS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COLISÃO OCORRIDA EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À DIREITA DO CONDUTOR. EXEGESE DO ART. 29, III, C, DO CTB. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOMÓVEL DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INABILITAÇÃO DO MOTORISTA DO CARRO DO DEMANDANTE. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR A CULPABILIDADE AO INABILITADO. IMPRUDÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DESCABIDA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000471-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Lages
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