APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES PRETÉRITOS DE PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA EXEQUENTE QUE PERCEBEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DURANTE CERTO PERÍODO (19.7.2007 A 29.2.2012). QUANTUM CORRESPONDENTE A SER ABATIDO. DECISÃO APELADA QUE ACOLHEU PLANILHA DE CÁLCULO DO EMBARGANTE (INSS) INCLUINDO, PORÉM, VALORES A TÍTULO DE ABONO ANUAL (13º SALÁRIO) INCIDENTE SOBRE O ALUDIDO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SEU IMPLEMENTO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL N. 8.742/93) E FALTA DE PROVA DE QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO. IMPOSSIBILIDADE DO ABATIMENTO DO REPORTADO ABONO ANUAL DURANTE O CITADO LAPSO DE TEMPO. AUTARQUIA EMBARGANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ISENÇÃO, POR OUTRO LADO, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PENSIONISTA (P. ÚNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000510-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).