TJSC 2013.000538-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM REPRESENTAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 166, INC. I, DO CC. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Os absolutamente incapazes não podem praticar nenhum negócio jurídico válido sem que estejam representados." (STJ, REsp n. 38.353/RJ, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 10.09.1993). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000538-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM REPRESENTAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 166, INC. I, DO CC. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Os absolutamente incapazes não podem praticar nenhum negócio jurídico válido sem que estejam representados." (STJ, REsp n. 38.353/RJ, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 10.09.1993). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000538-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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