APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL N. 001/2010. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE FINAL DO CERTAME - INVESTIGAÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTOS. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO COM BASE NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE TRÊS BOLETINS DE OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO NA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, EQUÍVOCO. CANDIDATO QUE SATISFEZ AS CONDIÇÕES EXIGIDAS. CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS EMITIDAS PARA ELIMINAÇÃO DO APELANTE DO CERTAME. DECLARAÇÕES MANIFESTADAS PELO CANDIDATO EM DESACORDO COM A VERACIDADE DOS FATOS, TODAVIA FIRMADAS ANTERIORMENTE À SUA OITIVA NA DELEGACIA. EXCLUSÃO DO CERTAME ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se admite, em tese, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude da existência de ação penal sem trânsito em julgado. Observância ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal)" (STJ, AgRg no RMS 25.735/DF, rel. Min. Jorge Mussi, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000558-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).