TJSC 2013.000566-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSAM 40 HORAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. INEXISTÊNCIA. REFLEXOS. CONTEÚDO DISSOCIADO. HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000566-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSAM 40 HORAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. INEXISTÊNCIA. REFLEXOS. CONTEÚDO DISSOCIADO. HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000566-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Blumenau
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