APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE PRETENDE A VEDAÇÃO DA PRÁTICA, PELA REQUERIDA, DE ATIVIDADES COM FINS LUCRATIVOS E DE CARÁTER COMERCIAL. ASSOCIAÇÃO QUE POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE NA REGULARIZAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA QUE ESTARIA FUNCIONANDO, NA HIPÓTESE, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AVENTADA CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515 §3º DO CPC. PARTE ADVERSA QUE NÃO FORA CITADA E A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEQUER INICIADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. Segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo desnecessário, portanto, o esgotamento prévio das vias administrativas para ingressar com demanda judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000570-1, de Bom Retiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).