TJSC 2013.000578-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE QUE PEDE CELULAR EMPRESTADO PARA EFETUAR LIGAÇÃO E POSTERIORMENTE O VENDE A TERCEIRO. INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO EM RAZÃO DO MEIO FRAUDULENTO EMPREGADO QUE RESOLVEU EM VANTAGEM INDEVIDA E PREJUÍZO ALHEIO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000578-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE QUE PEDE CELULAR EMPRESTADO PARA EFETUAR LIGAÇÃO E POSTERIORMENTE O VENDE A TERCEIRO. INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO EM RAZÃO DO MEIO FRAUDULENTO EMPREGADO QUE RESOLVEU EM VANTAGEM INDEVIDA E PREJUÍZO ALHEIO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000578-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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