APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, APÓS A VÍTIMA SOLICITAR QUE CESSASSE A QUEBRA DE GARRAFAS DE VIDRO NA PRAÇA PÚBLICA DA CIDADE, SACA A ARMA QUE CARREGAVA NA CINTURA E DESFERE UM TIRO NA BARRIGA DELA, TODAVIA NÃO CONSUMANDO O INTENTO CRIMINOSO EM RAZÃO DO PRONTO ATENDIMENTO HOSPITALAR À VÍTIMA. MOTIVAÇÃO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU POSSUÍA O ENGENHO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO CONTRA A VIDA. AÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CRIME MEIO. DELITOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MINIMIZAR A PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 2/5 (DOIS QUINTOS) FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. REPRIMENDA CORRETAMENTE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000583-5, de Descanso, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).