TJSC 2013.000597-6 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO OPOSTO PELA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. APRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS UNICAMENTE PARA SANAR A OMISSÃO CONSTATADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.000597-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO OPOSTO PELA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. APRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS UNICAMENTE PARA SANAR A OMISSÃO CONSTATADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.000597-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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