TJSC 2013.000614-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. PENHORA ON LINE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADA SINGULAR QUE JUSTIFICOU OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPORTÂNCIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000614-3, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. PENHORA ON LINE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADA SINGULAR QUE JUSTIFICOU OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPORTÂNCIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000614-3, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Palhoça
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