TJSC 2013.000692-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, MEDIANTE CAUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONFESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX DA LEI n. 8.245/91. COMPOSIÇÃO PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS NÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO DE QUANTIA SUBSTANCIALMENTE PEQUENA FRENTE À TOTALIDADE DO DÉBITO. FALTA DE LOJAS EM FUNCIONAMENTO NO EMPREENDIMENTO QUE NÃO JUSTIFICA O QUANTO ALEGADO. DEMAIS PROBLEMAS QUE NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVADO. RISCO DO NEGÓCIO ASSUMIDO PELO AGRAVANTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000692-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, MEDIANTE CAUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONFESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX DA LEI n. 8.245/91. COMPOSIÇÃO PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS NÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO DE QUANTIA SUBSTANCIALMENTE PEQUENA FRENTE À TOTALIDADE DO DÉBITO. FALTA DE LOJAS EM FUNCIONAMENTO NO EMPREENDIMENTO QUE NÃO JUSTIFICA O QUANTO ALEGADO. DEMAIS PROBLEMAS QUE NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVADO. RISCO DO NEGÓCIO ASSUMIDO PELO AGRAVANTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000692-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Data do Julgamento
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau