APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO DO RÉU. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA, E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACUSADO QUE SOMENTE APRESENTOU SUA VERSÃO NA FASE INQUISITIVA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REGISTRO DE FURTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE QUE APENAS O TINHA COMO EMPRÉSTIMO PARA DAR UMA VOLTA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. ART. 156, DO CPP. DOLO QUE SE MOSTROU PRESENTE. PROVAS CONCRETAS DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ PELO TOGADO SINGULAR. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO SEMIABERTO QUE DEVE SER MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE RESIDUAL APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000722-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).