APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO PECUNIÁRIO NOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE, DETERMINADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LIDE ESTA, TODAVIA, ENCETADA EM DESFAVOR DE HOMÔNIMO. NOME E ENDEREÇO DO LOCAL DE TRABALHO FORNECIDOS PELO TITULAR DO CRÉDITO EXECUTADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CPF DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL, SOBRETUDO EM RAZÃO DE O GENITOR INADIMPLENTE POSSUIR NOME CIVIL DE CORRIQUEIRO USO NA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DILIGÊNCIA NÃO ENCETADA. ATO JURISDICIONAL QUE RESULTOU EM INDEVIDO PREJUÍZO MATERIAL AO RECORRIDO. MONTANTE EQUIVOCADAMENTE DEBITADO NOS PROVENTOS DO AUTOR, QUE AINDA NÃO FOI RESTITUÍDO. CULPA EVIDENCIADA. DANO MORAL RECONHECIDO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. "Deixando o agente público de tomar as cautelas necessárias acerca da existência de eventuais homônimos, ocasionando a penhora de bem imóvel de pessoa diversa daquela que está sendo executada, inevitavelmente o Estado estará obrigado a suportar os prejuízos que o ato acarretou, por força do dispositivo constitucional, que contempla a teoria do risco administrativo" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059122-7, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 14-07-2009) [...] (Apelação Cível nº 2012.039135-5, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto. J. em 12/11/2013). OBJETIVADA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR TAMBÉM AO EMPREGADOR DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE, AO PROCEDER OS DESCONTOS, APENAS CUMPRIU O DETERMINADO NA ORDEM JUDICIAL. VERBA REPARATÓRIA PELO ABALO ANÍMICO ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 10 MIL. MINORAÇÃO. VIABILIDADE. OFENDIDO QUE NÃO CHEGOU A SER INSCRITO NO ROL DE MAUS PAGADORES, TAMPOUCO EXPERIMENTOU QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA. REDEFINIÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 5 MIL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DE 30/06/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 5 MIL. ALMEJADA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. INTENTO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE HONRAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELA LITISDENUNCIADA. PLEITO DENEGADO. ENTE ESTATAL DENUNCIANTE QUE DEVERÁ HONRAR TAL ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000723-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).