1 AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A UM DOS RÉUS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA NO QUE DIZ RESPEITO AOS OUTROS DOIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 2 APELO ACUSATÓRIO. RÉU RENAN CARDOSO DE OLIVEIRA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. COLABORAÇÃO DO ALUDIDO ACUSADO PARA A EMPREITADA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO NESSE PARTICULAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. "Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (Apelação Criminal n. 2005.040029-8. Relator: Des. Sérgio Paladino. Julgada em 31/1/2006). 3 APELO DEFENSIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. GRAVE AMEAÇA. ELEMENTAR NÃO SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. NARRATIVA DOS FATOS EFETUADA NA INICIAL. ADEQUAÇÃO À FIGURA TÍPICA DO FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO ACOLHIDA. PENA DO ACUSADO. ADEQUAÇÃO. REPRIMENDA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA NESSES TÓPICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR CONSIDERÁVEL. PRINCÍPIO INAPLICÁVEL. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. "O processo de enquadramento típico deve respeitar o teor e os limites semânticos das elementares. In casu, a denúncia imputou a prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em razão da prática de subtração perpetrada mediante 'grave ameaça', que decorreria simplesmente da superioridade numérica dos agentes. Todavia, tal realidade amolda-se, de fato, ao tipo qualificado de furto, realizado mediante concurso de agentes, dada a ausência de efetiva coação (física ou moral) empregada contra a vítima" (HC n. 147.622/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 9 de março de 2010). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.000758-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).