TJSC 2013.000777-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUTOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.000777-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUTOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.000777-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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