TJSC 2013.000787-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. GRAVAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONSERVAÇÃO. DESTRUIÇÃO DAS IMAGENS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS DISPOSTO NO ART. 71 DA LEI N. 4.117/62. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000787-7, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. GRAVAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONSERVAÇÃO. DESTRUIÇÃO DAS IMAGENS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS DISPOSTO NO ART. 71 DA LEI N. 4.117/62. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000787-7, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Xanxerê
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