TJSC 2013.000799-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCOMITANTE INTERESSE LEGÍTIMO EM VER EXIBIDOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE PERECIMENTO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DAS CAUTELARES. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SATISFATIVA EVIDENCIADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS. INDIFERENÇA. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE FACE À MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PERTINÊNCIA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CAUTELAR EXIBITÓRIA. SÚMULA 372 DO STJ. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPUTAÇÃO QUE SE MANTÉM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000799-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCOMITANTE INTERESSE LEGÍTIMO EM VER EXIBIDOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE PERECIMENTO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DAS CAUTELARES. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SATISFATIVA EVIDENCIADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS. INDIFERENÇA. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE FACE À MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PERTINÊNCIA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CAUTELAR EXIBITÓRIA. SÚMULA 372 DO STJ. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPUTAÇÃO QUE SE MANTÉM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000799-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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