TJSC 2013.000800-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS E LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA SINGULAR QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO DANO. MERO DISSABOR DESCRITO PELO PRÓPRIO AUTOR. 1. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). 2. Meros desconfortos e frustrações não podem e não devem servir de alicerce de indenizações de danos morais, sob pena de se banalizar o instituto e fomentar a indústria do enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000800-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS E LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA SINGULAR QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO DANO. MERO DISSABOR DESCRITO PELO PRÓPRIO AUTOR. 1. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). 2. Meros desconfortos e frustrações não podem e não devem servir de alicerce de indenizações de danos morais, sob pena de se banalizar o instituto e fomentar a indústria do enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000800-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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