APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR PACTUADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MARGEM DE 10%, NO ENTANTO, RESPEITADA. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA ILEGALIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NO MAIS, ENCARGO QUE FOI LIMITADO CONSIDERANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS LEGALMENTE PACTUADOS. TARIFAS DE COMISSÃO POR OPERAÇÕES ATIVAS (COA) E EMISSÃO DE BOLETO. MESMO FATO GERADOR DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CONTRATO CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 30-4-2008. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DO TRIBUTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AVENTADA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA UNILATERAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DO DIREITO AO AUTOR. ABUSIVIDADE EVIDENTE. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000801-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).