APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997, PARA NELA FAZER CONSTAR O RECONHECIMENTO DOS DIAS-MULTA, SEM CONTUDO, FIXAR UM QUANTUM EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. ADEMAIS, NECESSÁRIO TAMBÉM A DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE DOIS MESES PARA A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, CASO CONTRÁRIO A IMPOSIÇÃO DESSA MEDIDA SERÁ AD ETERNUM. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA, CONDUZIA VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA, PRESCINDINDO DO PERIGO CONCRETO. TESTE DE BAFÔMETRO QUE CONFIRMA O EFETIVO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RECORRENTE. QUANTIDADE DE 1,48 MG/L SUPERIOR À QUANTIDADE TOLERADA DE 0,3 MG/L DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES (ART. 2º, II, DO DECRETO N. 6.488/08). PALAVRAS DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTA DE MÁCULA E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU QUE AGREDIU FISICAMENTE COM SOCOS E CHUTES O AGENTE ESTATAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO ACERTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O BENEFÍCIO DEVE SER APLICADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000850-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).