APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CERVICALGIA, TENOSSINOVITE, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E CISTO SINOVIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. RECURSO APELATÓRIO ADSTRITO AO MARCO FINAL DO BENEFÍCIO. INADEQUADA FIXAÇÃO DE TERMO A QUO PARA O BENEFÍCIO, PORQUANTO A LEI N. 8.213/91 (ART. 60) ESTATUI A SUA MANUTENÇÃO ENQUANTO PERSISTIR A INCAPACIDADE DO SEGURADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO PREVISTA NO ART. 129, INC. II, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO DO SEGURADO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000858-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).