TJSC 2013.000880-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. NOVO APELO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O JULGOU. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. PREJUDICADO O CONHECIMENTO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME PRISIONAL REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000880-0, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. NOVO APELO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O JULGOU. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. PREJUDICADO O CONHECIMENTO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME PRISIONAL REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000880-0, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Capital - Continente
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