APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CONTRADITÓRIO. ACUSADO ADQUIRIU VEÍCULO COM O FITO DE POSTERIORMENTE VENDÊ-LO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL TENDO PLENO CONHECIMENTO QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME. ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES UTILIZANDO PARA TANTO VEÍCULO IMPRESTÁVEL COMPRADO EM FERRO VELHO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE DEFENSOR NOMEADO. PLEITO DEFERIDO COM FULCRO NOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000883-1, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).