TJSC 2013.000890-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO ATENDIDA, TAMPOUCO IMPUGNADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC). PRETENSA DISCUSSÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000890-3, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO ATENDIDA, TAMPOUCO IMPUGNADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC). PRETENSA DISCUSSÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000890-3, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tijucas
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