APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 1.1) NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2) PLEITEADO RECONHECIMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PARCELA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR PARA ESTIPULAÇÃO DO LIMITE DO TETO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. 1.3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR SUSCITADA. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. 1.4) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAR O FEITO. TESE REPELIDA. ASSENTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg no Ag n. 1225443/RJ, rel. p/ ac. Min. João Otávio de Noronha, j. em 09.06.2010) 1.5) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÓPICO RECHAÇADO. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. "Ainda que o Banco do Brasil S/A seja o instituidor e o patrocinador da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), é esta a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, porquanto não se confundem a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, sendo pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa. Assim, mesmo tendo existido vínculo empregatício com o banco patrocinador, legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria é a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. Precedentes. Todavia, a conclusão resta prejudicada em função da incompetência pronunciada." (AC n. 2013.066143-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2014). 1.6) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. "Há interesse de agir na pretensão de revisão de critérios de reajuste de benefício pago por entidade de previdência privada quando, não encontrando o pleito solução na esfera extrajudicial (necessidade), reverberarem as pretendidas modificações no valor do benefício até então pago ou a ser pago ao participante (utilidade), notadamente se formulado o anseio em correto procedimento e via própria (adequação)." (AC n. 2014.054935-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 11.12.2014). 1.7) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais". (AC n. 2014.051291-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.8.2014). 1.8) PRESCRIÇÃO. TENCIONADA APLICAÇÃO DO LAPSO BIENAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 291, DO STJ. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL NÃO VERIFICADO. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DE CADA PARCELA. PREJUDICIAL REFUTADA. 2) MÉRITO. 2.1) ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. QUESTÕES REPELIDAS. AUTOR QUE RECEBEU PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL POR DESVIO DE FUNÇÃO EM ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, QUE INFLUEM NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DEVIDO. 2.2) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". 2.3) TENCIONADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA SÚMULA 111, DO STJ. TESE RECHAÇADA. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". (Súmula 111, STJ). 2.4) PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REQUESTADA OBSERVÂNCIA DO TETO-ESTATUTÁRIO AO VALOR DO BENEFÍCIO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.5) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TENCIONADA INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NA FORMA REQUERIDA PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TÓPICO, EM PARTE CONHECIDO E, NA PARCELA, DESPROVIDO. "A correção monetária, em demanda proposta pelo participante do plano com o objetivo de revisar a forma de calculo do seu benefício e receber as verbas atrasadas, flui a partir de cada parcela paga a menor, visto que ela "não pode ser considerada um plus, mas apenas uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período" (STJ. REsp nº 554.375-RS, rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.12.2004). 2.6) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000904-6, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).