APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A PARTILHA DO PATRIMÔNIO CONJUGAL. ALEGADA PREEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, INSTITUÍDA ANTES DO CASAMENTO. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TERRENO ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTES DO CASAMENTO, QUE, EM SENDO ASSIM, DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, INC. I, DO CC DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADO EMPREGO DE RECURSOS PRÓPRIOS DA VIRAGO PARA A EDIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR NO LOTE SOBREDITO, DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO VARÃO. TESE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRUÇÃO REALIZADA ANTES DO CASAMENTO. SUBSTRATO ELUCIDATIVO, APENAS, NO SENTIDO DE QUE A VIRAGO CONTRIBUIU COM O FORNECIMENTO DE MADEIRAS PARA A OBRA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA DO BEM TAL COMO DETERMINADA NO 1º GRAU. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA, AO APELADO, DO DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS PARA A AVERBAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, JUNTO AO REGISTRO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ELENCADAS PELO JULGADOR A QUO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO NESTE PONTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000909-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).