EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. AÇÃO AUTÔNOMA. CORRETO INDEFERIMENTO DA INICIAL NO TOCANTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 320, II, DO CPC. "'A intempestividade dos embargos acarreta o seu não conhecimento, ou seja, a própria inexistência jurídica destes. [...]' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.022702-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12.12.06)" (AC n. 2010.074635-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-7-2012). "'O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é o previsto no art. 730 do Código de Processo Civil, dada a sua natureza de ação autônoma [...] (AgRg no REsp 936.716/RJ, rel. Min. JORGE MUSSI, j. 27.3.2008)'" (AC n. 2012.049223-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POSSIBILIDADE DE CONHECER EX OFFICIO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. "A intempestividade dos embargos do devedor, em uma visão estritamente formalista, obstaria o conhecimento da ação; todavia, em razão de a alegação formulada [...] ser conhecível por meio de exceção de pré-executividade, razoável se mostra a adoção do princípio da instrumentalidade das formas" (AC n. 2008.009458-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 10-6-2008). "[...] sentido algum faria rejeitar liminarmente os embargos à execução e esperar que [o executado] apresentasse novamente o petitório, repetindo a mesma argumentação, mas modificando apenas o nome atribuído à peça, se a exceção de pré-executividade poderia ser manejada a qualquer tempo, pois não sujeita a prazo" (AI n. 2011.065520-1, de Canoinhas, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 24-7-2012). FORMA DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA NÃO FIXADA NA SENTENÇA EXEQUENDA. ÍNDICE E TERMO INICIAL INADEQUADOS APLICADOS PELA CREDORA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. É "'[...] possível o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre matérias de ordem pública, dentre as quais incluem-se os juros de mora. Tema submetido à Corte Especial, nos termos do artigo 543-C do CPC, Recurso Especial nº 1.112.524/DF, de relatoria do Min. Luiz Fux' (REsp n. 1.258.912/MG, rel. Min. Castro Meira)" (AC n. 2009.049595-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 29-3-2012). JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CC/2003. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. "[...] as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.085.522/RS, rel.ª Min.ª Alderita Ramos de Oliveira, j. 15-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000992-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).