TJSC 2013.001028-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PLEITO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DE REVENDA DE VEÍCULO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO CONSUBSTANCIADO NOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE REFOGE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001028-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PLEITO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DE REVENDA DE VEÍCULO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO CONSUBSTANCIADO NOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE REFOGE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001028-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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