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Jurisprudência


TJSC 2013.001030-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E PROCEDENTE O DEDUZIDO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO DO VENCIDO EM AMBAS AS DEMANDAS. PRELIMINARES. 1) INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSES COLIDENTES ENTRE O APELANTE E SUA FILHA MENOR À ÉPOCA, COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LINDEIRO. REJEIÇÃO. 2) NULIDADE DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE NOVAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES APÓS A MODIFICAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO NO CURSO DA DEMANDA A PEDIDO DO DEMANDANTE. PLEITO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE ADVERSA. ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (ART. 249, § 1º, DO CPC). NULIDADE QUE NÃO FOI ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE FALOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO (CPC, ART. 245, "CAPUT"). PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO INICIAL VOLTADO À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DE UM EXCESSO DE TERRA EXISTENTE ENTRE OS LOTES NS. 5 E 6. LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO REALIZADO POR PERITO JUDICIAL. CONCLUSÃO DE QUE A SOBRA DE TERRA ENCONTRAVA-SE LOCALIZADA ENTRE OS LOTES NS. 7 E 9. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INAUGURAL. PLEITO DE USUCAPIR O LOTE N. 7, LINDEIRO AO IMÓVEL ONDE O DEMANDANTE EDIFICOU SUA MORADIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002 NÃO DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA PARA A CLANDESTINIDADE DA POSSE. POSTULANTE QUE NÃO SE REVESTIA DO ANIMUS DOMINI. PRAZO PRESCRICIONAL TAMBÉM NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NO LOTE N. 7 VERIFICADO. CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA NO TERRENO DA APELADA PELO APELANTE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA POR TESTEMUNHAS. IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA QUE MANTINHA UMA PESSOA ENCARREGADA PELA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA ÁREA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CC/2002 SATISFEITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001030-0, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Wagner Luis Böing
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Porto União
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