TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. RÉU NOFLAS. SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO. RÉU QUE NÃO FOI INDUZIDO A PRATICAR O DELITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS QUE FORAM FLAGRADOS POR FILMAGEM DURANTE LARGO PERÍODO DE TEMPO PRATICANDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONFIRMANDO A PRÁTICA E DETALHANDO AS CONDUTAS. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COORDENAÇÃO DE VONTADES. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REPRODUÇÃO POR CÂMERAS QUE RETRATAM FATOS HAVIDOS NO MESMO DIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL. CARACTERIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA COAUTORIA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. CONFORMAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES QUE SE IMPÕE. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. DEFENSOR DATIVO DE NOFLAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA ATACADA. FIXAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.001057-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).