TJSC 2013.001064-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 5°, § 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N. 129/1994. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.717/1998. SÚMULA 340 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. COMPROVADA SITUAÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO E NÃO PERCEBIMENTO DE RENDA PRÓPRIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.001064-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 5°, § 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N. 129/1994. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.717/1998. SÚMULA 340 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. COMPROVADA SITUAÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO E NÃO PERCEBIMENTO DE RENDA PRÓPRIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.001064-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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