TJSC 2013.001087-4 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO NO PUNHO DIREITO E CLAVICULA ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. SEQUELA PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO POR MEIO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/1991. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 111 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME. APELO DESPROVIDO. " [...] 2. A obreira não pode ser compelida a submeter-se a uma intervenção cirúrgica para remediar, com resultado incerto, a sequela incapacitante" (RN n. 2011.088025-1, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001087-4, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO NO PUNHO DIREITO E CLAVICULA ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. SEQUELA PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO POR MEIO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/1991. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 111 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME. APELO DESPROVIDO. " [...] 2. A obreira não pode ser compelida a submeter-se a uma intervenção cirúrgica para remediar, com resultado incerto, a sequela incapacitante" (RN n. 2011.088025-1, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001087-4, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Itajaí
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