APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO ANTE CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. ABUSO POLICIAL NÃO COMPROVADO. ACUSADO QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, NÃO MENCIONA A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES. COLISÃO DE VEÍCULOS DURANTE A OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO DOS ENVOLVIDOS APTA A JUSTIFICAR AS ESCORIAÇÕES ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA CISÃO DO ATO E INVERSÃO NA ORDEM DAS OITIVAS. IRREGULARIDADES QUE EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE QUE AS ALEGA. ART. 563 DP CPP. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, RÉUS PRESOS À ÉPOCA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP). PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS RÉUS E DOS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DO ILÍCITO. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES POLICIAIS. CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRISÕES, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE FORTES CONTRADIÇÕES NA VERSÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA (ART. 14, INC. II, DO CP) QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA, ALÉM DA INVERSÃO NA POSSE DA RES FURTIVA. PEDIDO AFASTADO. REQUERIDA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA PERANTE A AUTORIDADE (ART. 65, INC. III, "D", DO CP). TODAVIA, POR TER COLABORADO COM OS POLICIAIS, DE FORMA RELEVANTE, LOGO APÓS A SUA PRISÃO, CABÍVEL A ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME CONTRA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). MATERIALIDADE E AUTORIA ASSEGURADAS. CRIME FORMAL, QUE SE CONFIGURA PELA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE NO DELITO PRATICADO PELOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE EM SENTENÇA. QUANTUM ESTABELECIDO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO CONDUZEM A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO ADEQUADA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001110-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).