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Jurisprudência


TJSC 2013.001132-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. SUCESSÃO DE SEGURADORAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA CONTRA AS ENVOLVIDAS EM DEMANDAS DISTINTAS. CONDENAÇÃO LANÇADA EM PROCESSO OUTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA NO PRESENTE EXPEDIENTE. - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA SUCUMBENTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECIDIDO NAQUELES AUTOS. PRETENSA LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE NESTA AÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO DECISUM E SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILDADE. APELO REFERIDO JÁ JULGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE SEQUER SUSCITADA NA OPORTUNIDADE. EXTINÇÃO DESTA AÇÃO BEM LANÇADA. - Evidencia-se a ilegitimidade passiva ad causam da seguradora acionada quando é ela sucedida por outra no curso da relação contratual e, ajuizadas demandas distintas contra ambas, sobrevém condenação da sucessora, devidamente confirmada em posterior julgamento de recurso de apelação - no qual, ademais, sequer se imputa à sucedida a legitimidade para responder pela indenização pleiteada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001132-6, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Tijucas
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