TJSC 2013.001160-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E FUNGIBILIDADE. AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER FORMADO, NECESSARIAMENTE, COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. RECORRENTE QUE INTERPÕE INSTRUMENTO RECURSAL SEM CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. ÔNUS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO QUE INCUMBE AO AGRAVANTE E QUE DEVE SER REALIZADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.001160-1, de Chapecó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E FUNGIBILIDADE. AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER FORMADO, NECESSARIAMENTE, COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. RECORRENTE QUE INTERPÕE INSTRUMENTO RECURSAL SEM CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. ÔNUS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO QUE INCUMBE AO AGRAVANTE E QUE DEVE SER REALIZADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.001160-1, de Chapecó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão