TJSC 2013.001188-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO INCISO V DO ART. 259. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO A SER RESCINDIDO. HIPÓTESE QUE NÃO É DE REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS DE DESCONSTITUIÇÃO DE TODO O CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001188-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO INCISO V DO ART. 259. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO A SER RESCINDIDO. HIPÓTESE QUE NÃO É DE REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS DE DESCONSTITUIÇÃO DE TODO O CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001188-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tubarão
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