AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DO DOMÍNIO DO SITE "WWW.MAQUIAGEM.ART.BR", A DEVOLUÇÃO DAS SENHAS DO BLOG E DO SERVIDOR E O BLOQUEIO DO DOMÍNIO PARA IMPEDIR SUA VENDA A TERCEIRO. REGISTRO DO DOMÍNIO QUE PERTENCIA À AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, COM A INCLUSÃO DO AGRAVADO COMO SÓCIO, MANTENDO O MESMO NÚMERO DE CNPJ. REGISTRO DO DOMÍNIO QUE ATUALMENTE ESTÁ EM NOME DA SOCIEDADE. BLOG QUE SERIA UTILIZADO COMO "VITRINE" DE PRODUTOS A SEREM VENDIDOS PELA EMPRESA. QUESTÃO QUE NÃO É TRATADA NO CONTRATO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO ATÉ O MOMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR A TITULARIDADE DO DOMÍNIO COM EXCLUSIVIDADE À AUTORA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE, PORÉM, DE IMPEDIR A SUA VENDA ENQUANTO PENDENTE A DISCUSSÃO SOBRE SUA TITULARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001195-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).