TJSC 2013.001196-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM INDICADO PELO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM. RESSALVADA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÍCIOS DO DEVEDOR DECORRENTES DA RESPECTIVA AVENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001196-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM INDICADO PELO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM. RESSALVADA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÍCIOS DO DEVEDOR DECORRENTES DA RESPECTIVA AVENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001196-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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